ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL PARA TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS através TENTATIVA por GOLPE do ESTADO JULGADA pelo STF; DECISÃeste VIOLA A CONSTITUIÇÃO.

O Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara Destes Deputados, reacendeu um Destes debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso de modo a conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito? Do ponto do Aspecto jurídico, a Constituição permite qual este Legislativo conceda anistia, mas impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de maneira implícita, poré especialmentem reconhecida através doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes qual atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático de Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, o que revela sua própria especial gravidade. Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após o segundo turno por 2022, este projeto inclui, necessariamente, Parcela dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo dos Crimes contra o Estado Democrático por Direito. Aqui reside o núcleo por inconstitucionalidade: o Congresso não tem poder de modo a perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pfoitreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes. As mudanças adicionais pelo Código Penal e na Lei do Execuçãeste Penal sãeste, em global, constitucionais, pois tratam do política criminal e critérios do dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente usando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático do Direito. Conclusão: o projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e do execuçãeste penal podem vir a ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, este STF terão a palavra final — mas, à luz dos precedentes, a tendência é que a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático do Direito more info seja considerada incompatível utilizando a Constituiçãeste. #Anistia2022 #PL2162 #Constitucionalidade #EstadoDemocráticoDeDireito #CriseInstitucional #DireitoConstitucional #AnáliseJurídica #PolíticaBrasileira #CenárioPolítico #ConjunturaNacional